Gdec em blog

O Gdec em blog traz as novidades do Grupo, como participações em eventos, novos projetos, parcerias, artigos, publicações, bem como destaques nos temas de estudo do Grupo.

31.05.2018

            A Medida provisória n° 832 de 27 de maio de 2018, que instituiu a política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma legislação que contraria a preocupação do Estado brasileiro, desde a aprovação da Lei 8.884/94, que tratava da Defesa da Concorrência, de não promover coordenação de preço a partir de ações de governo.  Regulação de preço dá-se em situações excepcionais e, na quase totalidade dos casos, em defesa do consumidor – neste sentido, os preços indicados são sempre teto, e não piso.  

           

           A Lei 12.529/11, a nova Lei de Defesa da Concorrência, estabelece que a coordenação de políticas comerciais é ilícito concorrencial.  É certo que o governo tem o poder, por meio de legislação específica, de criar uma situação excepcional, na qual não se aplicam os princípios concorrenciais. Este é o caso da medida provisória em discussão. O...

15.12.2017

Entrevista com João Paulo de Resende*, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), concedida em julho de 2017.

Quais são os maiores desafios enfrentados pelo Cade atualmente?

Há um desafio evidente relacionado ao hiato entre o nível de recursos disponíveis para o CADE hoje e o nível necessário para o cumprimento de sua missão institucional. O CADE é a única autarquia federal sem uma carreira própria, e o número de servidores é bem inferior ao de países com economias menores. O corte orçamentário não faz qualquer sentido: o CADE arrecada cerca de R$ 30 milhões por ano em taxas para prestar o serviço de avaliação de ACs, mas tem um orçamento de R$ 20 milhões. E olha que não estamos falando dos valores arrecadados em multas e contribuições em processos sancionadores (que de fato não deveriam ficar com o órgão).

Também acredito que uma melhor compreensão por parte do Poder Judiciário sobre como o papel do CADE e sobre como o órgão toma suas decisões ajudaria muito a dar força a ess...

24.07.2017

Apresentação do Prof. Vinicius Marques de Carvalho, ex-presidente do Cade e professor da USP, em palestra proferida no Seminário Gdec - 5 anos da Nova Lei de Defesa da Concorrência: aprendizados e desafios, no Instituto de Economia/UFRJ, em 26 de maio de 2017. Produção do Canal IE.

24.07.2017

Apresentação do Conselheiro João Paulo de Resende, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em palestra proferida no Seminário Gdec - 5 anos da Nova Lei de Defesa da Concorrência: aprendizados e desafios, no Instituto de Economia/UFRJ, em 26 de maio de 2017. Produção do Canal IE.

23.06.2017

Entrevista com Vinicius Marques de Carvalho, Professor da USP e ex-Presidente do Cade, concedida na ocasião do Seminário do Gdec, em maio/2017.Sobre a evolução da política de defesa da concorrência, o posicionamento do Brasil e a agenda de pesquisa em Economia.
Produção do Canal do IE/UFRJ no Youtube.

29.11.2016

O aluno Lucas D’Angelo Colacino defendeu sua dissertação de mestrado em Economia do Instituto de Economia/UFRJ. Tema: Concorrências Públicas e Corrupção: uma Abordagem Econômica

Clique aqui para ter acesso ao material.

06.09.2016

O prof. João Luiz Pondé apresentou seu artigo no Seminário de Pesquisa: "Remédios Estruturais em casos de cartéis". Acesse aqui para acessar o artigo.

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14.11.2019

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