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O Arquivo Gdec traz as novidades do Grupo, como participações em eventos, novos projetos, parcerias, artigos, publicações, bem como destaques nos temas de estudo do Grupo.

31.05.2018

            A Medida provisória n° 832 de 27 de maio de 2018, que instituiu a política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, é uma legislação que contraria a preocupação do Estado brasileiro, desde a aprovação da Lei 8.884/94, que tratava da Defesa da Concorrência, de não promover coordenação de preço a partir de ações de governo.  Regulação de preço dá-se em situações excepcionais e, na quase totalidade dos casos, em defesa do consumidor – neste sentido, os preços indicados são sempre teto, e não piso.  

           

           A Lei 12.529/11, a nova Lei de Defesa da Concorrência, estabelece que a coordenação de políticas comerciais é ilícito concorrencial.  É certo que o governo tem o poder, por meio de legislação específica, de criar uma situação excepcional, na qual não se aplicam os princípios concorrenciais. Este é o caso da medida provisória em discussão. O...

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